In 1717/17 rfb
WitrynaArt. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto ... WitrynaInstrução Normativa RFB Nº 1717 DE 17/07/2024 Publicado no DOU em 29 ago 2024 Compartilhar: Ret. - Estabelece normas sobre restituição, compensação, …
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Witryna23 paź 2024 · Nesse sentido, o artigo 100 da IN RFB 1.717/17 determina que o contribuinte que pretenda compensar créditos em decorrência de decisão judicial transitada em julgado deve primeiramente ingressar com pedido de habilitação, que será apreciado em até 30 dias, consoante a dicção do §3º da mesma norma. Precedentes. 4. WitrynaINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1717, DE 17 DE JULHO DE 2024 DOU de 18/07/2024, seção 1, página 25 Estabelece normas sobre restituição, compensação, …
Witryna13 gru 2024 · A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2024, que regulamentava a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da … Witryna28 lis 1990 · The funds so appropriated shall not be available for payment of the expenses or expenditures of the Board in administering any provision of any order …
WitrynaNos termos do Art. 66 da Instrução Normativa SRF n. 1717 (IN 1717 de 2024) a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento, o que é respaldado pelo Art. 156 II do Código Tributário Nacional. WitrynaA empresa Beta Intermediacao De Servicos E Negocios Ltda, CNPJ 38.542.321/0001-90, de 18/09/2024, está com a situação ATIVA na RFB. Veja todos os Detalhes.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=84503&visao=compilado
Witryna24 lis 2024 · Instrução Normativa RFB nº 1993, de 20 de novembro de 2024. Altera a Instrução Normativa RFB n º 1.717, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre … claws and effect incWitrynaInstrução Normativa RFB Nº 1717 DE 17/07/2024 Publicado no DOU em 29 ago 2024 Compartilhar: Ret. - Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 2055 DE 06/12/2024 ): download tkinter library for pythonWitryna8 gru 2024 · Compartilhar: A Instrução Normativa RFB nº 1717 de 2024 foi revogada e suas previsões foram substituídas pela Instrução Normativa RFB 2055 de 2024 que … claws a nail lounge and spa services montanaWitrynaA empresa B P M Organizacao De Eventos Ltda, CNPJ 49.574.836/0001-99, de 13/02/2024, está com a situação ATIVA na RFB. Veja todos os Detalhes. download tjx applicationWitrynaThe provisions of this subchapter do not prevent modification or termination of recognition if it is shown that the grounds for granting it were fully or partially lacking … claws air dateWitryna11 lut 2013 · 11 февраля 2013 г. n 17 ОБ УТВЕРЖДЕНИИ ТРЕБОВАНИЙ О ЗАЩИТЕ ИНФОРМАЦИИ, НЕ СОСТАВЛЯЮЩЕЙ ГОСУДАРСТВЕННУЮ ТАЙНУ, … download tkl appWitryna29 sie 2024 · Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2024. No art. 69 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2024, publicada no DOU nº … claws and effect buffalo ny